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A.V.C.B. / C.L.C.B.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – SP
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – SP

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.

É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Em que casos é obrigatório o A.V.C.B / C.L.C.B.

  1. construção e reforma;
  2. mudança da ocupação ou uso;
  3. ampliação da área construída;
  4. regularização das edificações e áreas de risco;
  5. construções provisórias (circos, eventos, etc.).

Em que casos não é obrigatório o A.V.C.B / C.L.C.B.

  1. residências exclusivamente unifamiliares;
  2. residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplica-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB)

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (C.L.C.B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada com sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.

Solicitação de CLCB para:

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (C.L.C.B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada com sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.

  1. Edificação térrea;
  2. Não comercializar GLP (Gás Liquefeito de Petróleo);
  3. Se houver utilização de GLP, possuir no máximo 190 Kg de gás;
  4. Não possuir qualquer outro tipo de gás inflamável em tanque ou cilindro;
  5. Armazenar no máximo 1.000 litros de liquido inflamável ou combustível em recipientes ou tanques aéreos.
  6. Declaração do Proprietário ou Responsável pelo uso da edificação; e
  7. Anotação de responsabilidade técnica (ART), quando exigidos.

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Projeto Técnico

Características da edificação e área de risco:

O Projeto Técnico deve ser utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações ou áreas de risco:

  1. com área de construção acima de  750m² e concentração de publico acima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas ou com altura superior a 12 metros ou mais que 3 pavimentos.
  2. com área construída acima de 750 m², com altura superior a 12 metros ou mais que 3 pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras do Projeto Técnico Simplificado e Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária;
  3. independente da área da edificação ou área de risco, quando esta apresentar risco no qual necessite de sistemas fixos (hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção, entre outros);
  4. edificação e/ou área de risco que necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um incêndio.

Composição

O Projeto Técnico é composto pelos seguintes documentos:

  1. Formulário de Segurança Contra Incêndio de Projeto Técnico (Anexo A);
  2. procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
  3. comprovação de responsabilidade técnica do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntado à via que permanece no SSCI;
  4. documentos complementares, quando necessários, serão solicitados pelo SSCI;
  5. implantação, quando houver mais de uma edificação ou área de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;
  6. planta das medidas de segurança contra incêndio, conforme Anexo B.

Documentos Complementares

Documentos solicitados pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo) a fim de subsidiar a análise do Projeto Técnico quando as características da edificação e/ou área de risco a exigirem:

  1. Memorial industrial
  2. Memorial de cálculo
  3. 1 Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamentos dos revestimentos das estruturas contra ação do calor e outros conforme IT 08 – Segurança estrutural contra incêndio
  4. Laudo de classificação dos materiais utilizados no controle de materiais de acabamento e revestimento
  5. Laudo de teste de funcionamento do sistema fixo de gases para combate a incêndio
  6. Autorização do Departamento de Produtos Controlados da Polícia Civil (DPC)
  7. Autorização da Prefeitura do Município para comércio de fogos de artifício
  8. Memorial descritivo de ocupação
  9. Autorização da Força Aérea Brasileira (FAB)
  10. Memorial de carga de incêndio
  11. Documento comprobatório
  12. Memorial de cálculo de dimensionamento de lotação e saídas de emergência em recintos esportivos e de espetáculo artístico cultural
  13. Planilha de levantamento de dados
  14. Quadro resumo do sistema de detecção
  15. Licença de funcionamento para instalações radioativas, nucleares ou de radiografia industrial, ou qualquer instalação que trabalhe com fontes radioativas
  16. Memorial ou laudo descritivo de construção
  17. Memorial de dimensionamento e descritivo da lógica de funcionamento do sistema de controle de fumaça
  18. Outros documentos (Documentos julgados necessários pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio para melhor compreensão do Projeto Técnico apresentado)

Apresentação do Projeto Técnico para avaliação junto ao CBPMESP

  1. após o pagamento dos emolumentos, O Processo de segurança contra incêndio para a regularização das edificações e áreas de risco tem seu início com a solicitação de análise do projeto de segurança contra incêndio ou da vistoria no Sistema Via Fácil Bombeiros (VFB), a ser realizada pelo interessado.

Prazos de análise

  1. o Serviço de Segurança Contra Incêndio tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para analisar o Projeto Técnico;
  2. o Projeto Técnico deve ser analisado conforme ordem cronológica de entrada; e
  3. a ordem do item anterior pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias, conforme a complexidade de cada caso.

Cassação

  1. a qualquer tempo o CBPMESP pode anular o Projeto Técnico que não tenha atendido todas as exigências da legislação vigentes à época da aprovação;
  2. o Projeto Técnico anulado deve ser substituído por novo Projeto Técnico baseado na legislação vigente à época da elaboração do Projeto Técnico anulado;
  3. constatada a inabilitação técnica do responsável técnico que atuou no Projeto Técnico, para o ato praticado, ao tempo da aprovação, deve ser procedida à anulação do Projeto Técnico;
  4. o ato de anulação de Projeto Técnico deve ser publicado na Imprensa Oficial do Estado;
  5. o ato de anulação, nos setores de prevenção de incêndio dos Grupamentos de Bombeiros do Interior do Estado, pode ser publicado na imprensa oficial local, onde houver; nas demais hipóteses seguir o princípio da publicidade previsto na legislação comum;
  6. o ato de anulação deve ser comunicado ao proprietário/responsável pelo uso, responsável técnico, Prefeitura Municipal e na hipótese da alínea “c”, ao CREA/SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo e CAU/SP – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo;
  7. havendo indício de crime, o responsável pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio deve comunicar o fato ao Ministério Público.

Após aprovação do Projeto analisado, o interessado deve executar a implantação dos sistemas e equipamentos, para solicitação de Vistoria.